Termos e Condições de Utilização da Plataforma

Nota de âmbito e articulação documental: o presente documento regula o acesso, navegação e utilização da plataforma Curso Certo, disponível em cursocerto.pt, incluindo pesquisa, comparação, simulação, recomendações, pedidos de contacto, áreas reservadas, contas de estudantes, backoffice de instituições, informação pública sobre instituições e cursos, publicidade, subscrições, packs, leads e demais funcionalidades disponibilizadas pela Netwiz Systems no âmbito da plataforma. O tratamento de dados pessoais, a utilização de cookies e tecnologias semelhantes, os mecanismos de reclamação, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios, bem como eventuais condições comerciais específicas, políticas de subscrição, documentação técnica, regras de API, regras de importação CSV, planos, packs, propostas ou contratos celebrados com instituições, são regulados em documentos autónomos ou complementares, os quais devem ser consultados conjuntamente com o presente documento. Em caso de divergência entre documentos, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria concreta, sem prejuízo de direitos legais imperativos, especialmente quando o Utilizador atue como consumidor.

1) Definições

Para efeitos do presente documento, entende-se por:

a. Plataforma ou Curso Certo: o website, plataforma, sistema, área pública, área reservada, backoffice, base de dados, funcionalidades de pesquisa, comparação, simulação, recomendação, pedidos de contacto, publicidade, subscrições, integrações/API e demais componentes digitais disponibilizados em cursocerto.pt ou em domínio, subdomínio ou ambiente técnico associado sob controlo da Netwiz Systems.

b. Netwiz Systems: Netwiz Systems, Sociedade Unipessoal, Lda., entidade exploradora da plataforma Curso Certo.

c. Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue, pesquise, compare, utilize formulários, consulte informação, interaja com funcionalidades ou utilize a plataforma, incluindo estudantes, encarregados de educação, representantes de instituições, profissionais, visitantes e demais interessados.

d. Utilizador Estudante: pessoa singular que utiliza a plataforma para pesquisar, comparar, simular ou solicitar informação sobre cursos, instituições, modalidades de ensino, propinas, provas de ingresso, requisitos de candidatura, localização, duração ou outras características relevantes para uma decisão académica ou formativa.

e. Instituição: entidade de ensino, pública ou privada, nacional ou estrangeira, escola, universidade, instituto politécnico, entidade formadora, plataforma educativa, organismo, grupo educativo ou representante autorizado cuja oferta formativa possa ser listada, pesquisada, comparada, verificada, reclamada ou promovida na plataforma.

f. Instituição Aderente: instituição que tenha criado conta, reclamado perfil, subscrito pack, contratado serviço, aceite condições comerciais, aderido a funcionalidades de visibilidade, publicidade, leads, backoffice, API, importação CSV, inteligência artificial, dados, relatórios ou outros serviços da plataforma.

g. Perfil Público Não Verificado: página, cartão, resultado ou ficha de instituição ou curso criada a partir de dados públicos, fontes oficiais, páginas institucionais, informação publicamente acessível ou dados abertos, sem validação direta pela instituição em causa.

h. Perfil Verificado: perfil de instituição, curso ou oferta cuja informação tenha sido confirmada, corrigida, completada ou validada pela própria instituição ou por representante legitimado, nos termos dos procedimentos definidos pela plataforma.

i. Curso ou Oferta Formativa: licenciatura, mestrado, curso técnico superior profissional, pós-graduação, curso livre, formação, programa, ciclo de estudos, ação formativa ou outra oferta educativa, académica ou profissional listada, pesquisável ou comparável na plataforma.

j. Dados Públicos: informação factual, publicamente acessível e verificável sobre instituições, cursos, regimes, duração, localização, propinas, vagas, provas de ingresso, pré-requisitos, contactos institucionais genéricos, ligações oficiais e outros elementos objetivos, recolhidos a partir de fontes públicas, dados abertos, publicações oficiais, páginas institucionais ou fontes consideradas relevantes.

k. Fonte: origem da informação apresentada na plataforma, incluindo, designadamente, website oficial de instituição, página oficial de curso, publicação oficial, Direção-Geral do Ensino Superior, dados abertos, documento administrativo reutilizável ou outra fonte pública identificável.

l. Lead de Estudante ou Pedido de Contacto a Instituição: pedido submetido por Utilizador Estudante para que determinada instituição receba os seus dados e possa responder a uma solicitação de informação relativa a curso, candidatura, matrícula, propinas, modalidades, bolsas, acesso, inscrição ou outro assunto académico ou formativo.

m. Lead Comercial da Plataforma: pedido submetido por instituição, representante, empresa, parceiro ou entidade interessada em aderir ao Curso Certo, subscrever packs, contratar publicidade, solicitar proposta, pedir demonstração, obter informação comercial, adquirir serviços ou estabelecer relação com a Netwiz Systems.

n. Lead Institucional: lead, contacto ou pedido relacionado com uma instituição, curso, subscrição, publicidade, backoffice, correção de dados, validação de perfil, integração API, importação CSV ou outro serviço institucional da plataforma.

o. Dados da Instituição: informação, dados, cursos, ficheiros, conteúdos, contactos, leads, estatísticas, integrações, CSV, API, configurações, materiais, imagens, logótipos, documentos e demais elementos introduzidos, corrigidos, carregados, importados, sincronizados, validados ou geridos pela Instituição ou pelos seus Utilizadores Autorizados no âmbito da plataforma.

p. Dados da Plataforma: dados, registos, logs, métricas, evidências, dados técnicos, informação operacional, histórico de utilização, dados de conta, dados de segurança, dados de faturação, dados de subscrição, dados de consentimento, dados de pedidos de contacto, dados de publicidade, dados estatísticos e demais informação tratada pela Netwiz Systems para operar, proteger, auditar, melhorar, desenvolver, faturar, defender direitos e cumprir obrigações legais associadas ao Curso Certo.

q. Conta: área de autenticação associada a Utilizador Estudante, Instituição, representante institucional, administrador ou outro perfil autorizado, incluindo credenciais, permissões, configurações, histórico de utilização e funcionalidades associadas.

r. Backoffice Institucional: área reservada destinada a instituições, permitindo, conforme plano, validação de perfil, gestão de dados institucionais, cursos, importação CSV, integração API, consulta de leads, estatísticas, publicidade, subscrições, pedidos de correção, faturação e demais funcionalidades institucionais.

s. Utilizadores Autorizados da Instituição: pessoas singulares autorizadas pela Instituição a aceder ao Backoffice Institucional ou a funcionalidades associadas, respondendo a Instituição pelos respetivos atos, omissões, permissões, dados introduzidos, exportações, acessos e decisões.

t. Pack, Plano ou Subscrição: modelo de acesso a funcionalidades institucionais, publicidade, destaque, leads, cursos, relatórios, API, CSV, estatísticas, inteligência artificial, backoffice ou demais serviços da plataforma, com limites, preços, duração, condições, funcionalidades e regras definidos no momento da adesão ou nas Condições Específicas.

u. Resultado Patrocinado: resultado, cartão, posição, destaque, banner, bloco, recomendação comercial ou visibilidade acrescida que resulte de pagamento, subscrição, acordo comercial, campanha, pack ou relação publicitária com a plataforma, devendo ser identificado como patrocinado, destaque pago, instituição aderente, parceiro ou expressão equivalente.

v. Recomendação Automatizada: resultado, sugestão, ordenação, filtragem, comparação, simulação ou indicação gerada com base em critérios técnicos, dados disponíveis, preferências do Utilizador, parâmetros, regras de negócio, automações ou funcionalidades de Inteligência Artificial.

w. Condições Específicas: propostas, contratos, ordens de encomenda, condições comerciais, condições de pack, documentação técnica, fichas de subscrição, regras de publicidade, regras de leads, regras de API, regras de CSV, DPA, SLA ou documentos próprios aplicáveis a determinado serviço, plano, instituição, campanha, subscrição ou funcionalidade.

x. Documentação da Plataforma: documentação técnica, funcional, comercial, operacional ou legal relativa ao Curso Certo, incluindo instruções de utilização, regras de publicação, critérios de ordenação, documentação de API, modelos CSV, políticas de suporte, regras de verificação, avisos técnicos, notas de versão e demais informação específica aplicável.

2) Objeto e âmbito

a. O presente documento regula a utilização da plataforma Curso Certo, incluindo a consulta de informação, pesquisa e comparação de cursos e instituições, utilização de simuladores, recomendações, envio de pedidos de contacto, criação de conta, utilização de backoffice institucional, subscrição de packs, publicidade, gestão de cursos, consulta de leads e demais funcionalidades disponibilizadas.

b. O Curso Certo destina-se a apoiar estudantes, encarregados de educação, profissionais, instituições e demais interessados na pesquisa e comparação de cursos, instituições e ofertas formativas, através de informação pública, informação fornecida pelas instituições, dados tratados pela plataforma e funcionalidades digitais de apoio à decisão.

c. A plataforma não é uma entidade pública, não substitui a Direção-Geral do Ensino Superior, não representa instituições de ensino não aderentes, não decide candidaturas, não garante admissões, colocações, matrículas, equivalências, bolsas, vagas, preços, propinas, prazos ou condições oficiais, salvo quando tal resulte expressamente de acordo escrito e identificado.

d. O acesso à informação pública da plataforma por Utilizadores Estudantes é, em regra, gratuito, sem prejuízo de poderem existir funcionalidades futuras, serviços adicionais, contas, subscrições, relatórios, conteúdos, publicidade ou serviços pagos destinados a instituições, empresas, profissionais ou outros perfis.

e. Determinadas funcionalidades podem estar sujeitas a registo, validação de identidade, aceitação de documentos legais, verificação institucional, subscrição ativa, pagamento, plano aplicável, limitação técnica ou aprovação da Netwiz Systems.

f. A utilização da plataforma pressupõe capacidade jurídica para o efeito. Quando alguém atua em nome de instituição, empresa, organização ou terceiro, declara dispor de poderes, autorização ou legitimidade bastante para praticar os respetivos atos, aceitar condições, submeter dados, validar informação, contratar packs ou vincular a entidade representada.

3) Aceitação das condições, versões e documentos aplicáveis

a. Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma, o Utilizador declara ter tomado conhecimento do presente documento e aceitar as regras aplicáveis à utilização da plataforma na versão publicada à data do acesso ou utilização.

b. No processo de compra, subscrição, adesão a pack, contratação de serviço, publicidade, funcionalidade paga ou qualquer outro serviço disponibilizado através da plataforma, o Utilizador, Instituição ou Cliente deverá confirmar, através de checkbox, botão de confirmação ou outro meio eletrónico adequado, que leu e aceita os presentes Termos e Condições e a Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, bem como que tomou conhecimento da Política de Privacidade aplicável ao tratamento dos seus dados pessoais.

c. Sempre que exista criação de conta, submissão de pedido de contacto, envio de lead, registo institucional, adesão a pack, contratação de publicidade, ativação de backoffice, importação CSV, integração API, pagamento ou utilização de funcionalidade reservada, a aceitação do presente documento e dos documentos aplicáveis poderá ser solicitada por ação expressa, incluindo seleção de campo próprio, botão de confirmação, submissão de formulário, assinatura, pagamento, registo eletrónico ou outro meio suscetível de prova.

d. A Netwiz Systems pode atualizar o presente documento a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais, comerciais, de segurança, evolução da plataforma, alteração de funcionalidades, alteração de modelo de negócio ou adequação a serviços futuros. A nova versão produz efeitos a partir da publicação na plataforma quanto à utilização futura, sem prejuízo de direitos legais imperativos, contratos em execução e Condições Específicas já aceites.

e. A utilização da plataforma deve ser interpretada em articulação com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, Aviso Legal, página de Reclamações e RAL, Condições Específicas, documentação de packs, regras de publicidade, regras de leads, documentação de API, regras de importação CSV e demais documentação aplicável.

f. Em caso de divergência, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria concreta, sem prejuízo de direitos legais imperativos aplicáveis, especialmente quando o Utilizador atue como consumidor.

4) Acesso à plataforma, disponibilidade e regras gerais de utilização

a. A Netwiz Systems envida esforços razoáveis para assegurar o funcionamento e a disponibilidade da plataforma, podendo ocorrer interrupções, limitações, indisponibilidades, erros ou manutenção por motivos técnicos, segurança, atualização, força maior, dependência de terceiros, alterações legais, evolução da plataforma ou necessidades operacionais.

b. A Netwiz Systems pode suspender, restringir, limitar, bloquear ou impedir o acesso à plataforma, total ou parcialmente, sempre que tal seja necessário por razões de segurança, prevenção de abuso, manutenção, cumprimento legal, proteção de direitos, uso indevido, risco técnico, incumprimento contratual, falta de pagamento, atividade anómala, tentativa de acesso indevido ou proteção de terceiros.

c. O Utilizador deve utilizar a plataforma de forma diligente, lícita, responsável e adequada à finalidade informativa, comparativa, académica, institucional ou comercial permitida.

d. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, discriminatórios, concorrenciais desleais, spam, scraping não autorizado, extração massiva de dados, cópia sistemática de conteúdos, engenharia reversa, contorno de mecanismos de segurança, criação de bases de dados concorrentes, treino de modelos de Inteligência Artificial, reprodução comercial de informação, testes de intrusão, testes de carga ou qualquer utilização que comprometa a segurança, integridade, disponibilidade, reputação ou direitos da Netwiz Systems, de instituições ou de terceiros.

e. A Netwiz Systems pode aplicar medidas técnicas de limitação de acesso, anti-spam, anti-bot, controlo de submissões, bloqueio de IP, limitação de frequência, validação de conta, autenticação reforçada ou outras medidas proporcionais de proteção.

5) Informação pública sobre instituições e cursos

a. A plataforma pode disponibilizar informação pública e factual sobre instituições, cursos, ofertas formativas, graus, duração, localização, regime, modalidade, propinas, vagas, provas de ingresso, pré-requisitos, contactos institucionais genéricos, fontes oficiais, ligações externas e outros elementos relevantes para pesquisa e comparação.

b. A informação pode ser recolhida, organizada, normalizada e apresentada a partir de fontes públicas, dados abertos, páginas oficiais de instituições, publicações oficiais, informação disponibilizada por entidades públicas, documentos administrativos reutilizáveis ou outras fontes publicamente acessíveis consideradas relevantes.

c. A apresentação de informação pública sobre uma instituição ou curso não implica parceria, autorização, patrocínio, recomendação, representação, validação, relação comercial ou aprovação por parte da instituição, salvo quando tal seja expressamente indicado através de estado de perfil verificado, instituição aderente, parceiro, patrocinado ou menção equivalente.

d. A Netwiz Systems procura apresentar informação correta, neutra, factual e atualizada, mas não garante que toda a informação esteja permanentemente completa, atual, isenta de erro, sincronizada com fontes oficiais ou adequada a todas as decisões individuais.

e. O Utilizador deve confirmar sempre elementos essenciais junto da instituição, da Direção-Geral do Ensino Superior ou da entidade oficial competente antes de tomar qualquer decisão de candidatura, inscrição, matrícula, pagamento, mudança de curso, deslocação ou contratação.

f. Sempre que tecnicamente possível, a plataforma indicará fonte, URL da fonte, data de recolha, data de última atualização ou botão de confirmação na fonte oficial.

g. A plataforma pode remover, alterar, ocultar, corrigir, suspender ou sinalizar informação quando detete erro, desatualização, risco jurídico, conflito de fontes, pedido fundamentado de correção, alteração oficial, suspeita de violação de direitos ou necessidade de validação adicional.

6) Estados de verificação, perfis institucionais e pedidos de correção

a. A plataforma pode distinguir, através de etiquetas, avisos ou estados próprios, diferentes níveis de validação da informação, incluindo dados públicos não verificados pela instituição, perfil verificado, instituição aderente, destaque patrocinado ou outros estados equivalentes.

b. Os perfis públicos não verificados podem conter informação recolhida de fontes públicas e ainda não validada diretamente pela instituição. Nestes casos, deve ser apresentado aviso claro de que a informação deve ser confirmada junto da instituição ou entidade oficial competente.

c. As instituições podem solicitar correção, atualização, complementação, ocultação, remoção fundamentada ou verificação de informação através dos canais disponibilizados pela plataforma.

d. A Netwiz Systems pode solicitar elementos de prova, confirmação por email institucional, documentos, identificação de representante, validação administrativa ou outro meio adequado antes de aceitar alterações, verificar perfil ou atribuir acesso ao Backoffice Institucional.

e. A validação de perfil não implica que a Netwiz Systems garanta a veracidade integral, atualidade futura ou conformidade legal de todos os dados disponibilizados pela instituição, cabendo à instituição assegurar que a informação que fornece, valida ou publica é correta, atual, lícita, completa e não viola direitos de terceiros.

f. A plataforma pode manter registos de pedidos de correção, histórico de alterações, decisões administrativas, fonte de dados, data de atualização, utilizador responsável e demais evidências necessárias para auditoria, segurança, prova, conformidade e defesa de direitos.

7) Pesquisa, comparação, filtros, rankings, simuladores e recomendações

a. A plataforma pode disponibilizar ferramentas de pesquisa, filtragem, comparação, ordenação, ranking, favoritos, simulações, recomendações, correspondência entre exames e cursos, análise de preferências, estimativas e funcionalidades de apoio à decisão.

b. Os resultados apresentados têm natureza meramente informativa e indicativa, podendo depender de critérios técnicos, dados disponíveis, filtros selecionados, parâmetros definidos, informação pública recolhida, informação fornecida por instituições, disponibilidade de dados, publicidade, estados de verificação e regras internas de funcionamento.

c. A plataforma não garante colocação, admissão, elegibilidade definitiva, vaga, aceitação de candidatura, equivalência, matrícula, preço, bolsa, propina, compatibilidade curricular, resultado académico ou decisão oficial de qualquer instituição ou entidade pública.

d. Quando existam simulações baseadas em exames, notas, preferências ou outros dados introduzidos pelo Utilizador, estas devem ser entendidas como apoio preliminar à pesquisa, sem valor oficial e sem substituição de análise humana, aconselhamento académico qualificado ou confirmação pelas entidades competentes.

e. As recomendações automatizadas ou assistidas por Inteligência Artificial podem conter erros, desatualizações, limitações, enviesamentos, omissões ou resultados incompletos. O Utilizador deve validar os resultados antes de tomar qualquer decisão.

f. A Netwiz Systems pode alterar critérios de ordenação, filtros, pesos, categorias, funcionalidades de recomendação, modelos, parâmetros e apresentação de resultados, por motivos técnicos, comerciais, legais, de melhoria da experiência, segurança ou evolução da plataforma.

g. Sempre que existam resultados patrocinados, destaques pagos ou instituições aderentes, estes devem ser identificados de forma clara, não devendo ser confundidos com resultados exclusivamente orgânicos ou neutros.

8) Publicidade, instituições aderentes e resultados patrocinados

a. A plataforma pode disponibilizar publicidade, destaques pagos, resultados patrocinados, posições promocionais, banners, cards, campanhas, packs de visibilidade, páginas institucionais reforçadas, leads, relatórios, inteligência artificial e outros serviços comerciais destinados a instituições ou parceiros.

b. A existência de publicidade, destaque pago, instituição aderente ou parceria deve ser identificada de forma clara e adequada, através de expressões como Patrocinado, Destaque pago, Instituição aderente, Parceiro Curso Certo ou indicação equivalente.

c. A publicidade não deve ser apresentada de modo a induzir o Utilizador em erro quanto à natureza comercial do destaque, nem deve sugerir validação oficial, superioridade académica, garantia de qualidade, preferência pública ou recomendação neutra quando exista relação comercial.

d. A instituição é responsável pela veracidade, licitude, atualidade, direitos, autorizações, alegações, imagens, logótipos, textos, preços, campanhas, ofertas, condições comerciais, prazos, vagas e demais elementos que forneça, valide, carregue, publique ou aprove no âmbito de publicidade, packs, perfis ou campanhas.

e. A Netwiz Systems pode recusar, suspender, limitar, remover ou alterar publicidade, campanhas, destaques ou conteúdos institucionais quando considere que os mesmos são ilícitos, enganosos, desatualizados, ofensivos, discriminatórios, violadores de direitos de terceiros, contrários à boa-fé, tecnicamente inadequados, reputacionalmente lesivos ou incompatíveis com a plataforma.

f. A subscrição de publicidade ou pack não confere à instituição direito adquirido a posição permanente, exclusividade, resultado mínimo, número garantido de leads, taxa de conversão, candidatura, matrícula, contacto, admissão ou receita, salvo previsão expressa em Condições Específicas.

9) Responsabilidade das Instituições Aderentes, Anunciantes e Titulares de Conteúdos

a. A Instituição que reclame perfil, valide dados, subscreva pack, contrate publicidade, utilize o Backoffice Institucional, carregue cursos, receba leads, publique conteúdos ou aprove campanhas é responsável pela exatidão, atualidade, licitude, completude e adequação da informação que forneça, confirme, carregue, importe, publique, anuncie ou utilize através da plataforma.

b. A responsabilidade da Instituição abrange, designadamente, nomes de cursos, regimes, duração, modalidade, localização, vagas, propinas, preços, provas de ingresso, pré-requisitos, prazos, condições de candidatura, condições de inscrição, acreditações, reconhecimentos, bolsas, campanhas, descontos, textos, imagens, logótipos, vídeos, documentos, contactos e demais elementos apresentados ou promovidos na plataforma.

c. A Instituição deve assegurar que qualquer publicidade, destaque, descrição, alegação comercial, promessa, comparação, imagem, logótipo, campanha ou conteúdo publicado na plataforma é verdadeiro, comprovável, atual, não enganoso, não discriminatório, não abusivo e conforme à legislação aplicável, incluindo regras de publicidade, práticas comerciais, direitos de autor, direitos de marca, proteção de dados, direitos dos consumidores e normas setoriais aplicáveis à sua atividade.

d. A Instituição é responsável pelo tratamento posterior dos dados pessoais que receba através de leads, exportações, downloads, API, CSV, backoffice ou outros meios, incluindo resposta ao estudante, conservação, comunicações subsequentes, marketing próprio, processos de candidatura, inscrição, admissão, matrícula, faturação, segurança, resposta a pedidos de direitos e cumprimento do RGPD.

e. A Instituição não deve utilizar dados de estudantes para finalidades incompatíveis com o pedido submetido, nem transmitir, vender, ceder, partilhar ou explorar esses dados para terceiros ou campanhas não relacionadas, salvo quando disponha de fundamento legal adequado, informação transparente ao titular e consentimento válido quando legalmente exigido.

f. A Netwiz Systems não responde por erros, omissões, desatualizações, alegações, promessas, publicidade, conteúdos, tratamentos de dados, comunicações, decisões, admissões, recusas, preços, vagas, propinas, condições comerciais ou atos praticados pela Instituição, salvo quando o dano resulte exclusivamente de ato próprio imputável à Netwiz Systems no âmbito de obrigação expressamente assumida.

g. Em contexto B2B ou institucional, a Instituição obriga-se a indemnizar e manter indemne a Netwiz Systems, os seus representantes, colaboradores, prestadores e subcontratantes relativamente a reclamações, coimas, sanções, pedidos, perdas, danos, custos e despesas que resultem de informação, conteúdos, publicidade, dados, instruções, tratamentos, campanhas, importações, exportações, comunicações ou decisões imputáveis à Instituição, na medida legalmente permitida e sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

h. A Netwiz Systems pode recusar, ocultar, suspender, limitar, remover ou bloquear conteúdos, campanhas, perfis, acessos, leads, exportações, API, CSV, publicidade ou funcionalidades institucionais quando detete ou suspeite de erro relevante, informação enganosa, violação de direitos, tratamento ilícito de dados, risco para estudantes, risco de segurança, incumprimento contratual, falta de pagamento ou risco jurídico, reputacional ou operacional para a plataforma.

10) Pedidos de contacto, leads e distinção entre dados da plataforma e dados das instituições

a. A plataforma pode disponibilizar diferentes tipos de formulários, pedidos e leads, devendo distinguir-se, designadamente, os pedidos de contacto enviados por estudantes a instituições, os pedidos comerciais enviados por instituições à Netwiz Systems e os pedidos operacionais dirigidos à própria plataforma.

b. Lead de Estudante para Instituição: quando um Utilizador Estudante submete pedido de contacto relativo a uma instituição ou curso específico, os dados indicados no formulário podem ser enviados à instituição selecionada, para que esta responda ao pedido. A submissão deve depender de ação afirmativa do Utilizador e de informação clara sobre a instituição destinatária e a finalidade do envio.

c. Neste fluxo, a Netwiz Systems trata os dados enquanto responsável pelo tratamento relativamente à recolha, registo, encaminhamento, segurança, prova de consentimento, gestão do pedido, auditoria, prevenção de abuso, melhoria da plataforma, cumprimento legal e defesa de direitos. A instituição destinatária atua, em regra, como responsável autónoma pelo tratamento dos dados recebidos, relativamente à resposta ao pedido, contacto posterior, gestão interna, conservação e demais tratamentos que realize.

d. Quando uma instituição aderente utilize o Backoffice Institucional para consultar, gerir, exportar, tratar ou responder a leads recebidas através da plataforma, a Netwiz Systems pode atuar simultaneamente como responsável pelo tratamento relativamente aos dados necessários à operação da plataforma, segurança, faturação, logs, prova e conformidade, e como subcontratante da instituição relativamente a determinados tratamentos realizados por conta da instituição, quando tal resulte de contrato, Condições Específicas ou DPA aplicável.

e. A instituição destinatária deve utilizar os dados do Utilizador Estudante apenas para responder ao pedido submetido ou para finalidades adicionais para as quais disponha de fundamento legal próprio, informação adequada e, quando aplicável, consentimento válido. A instituição é responsável pela sua própria política de privacidade, prazos de conservação, segurança, comunicações, direitos dos titulares e cumprimento do RGPD.

f. Lead Comercial da Plataforma: quando uma instituição, representante, empresa ou parceiro contacta o Curso Certo para aderir, subscrever packs, contratar publicidade, pedir demonstração, solicitar proposta, corrigir perfil, validar instituição ou obter informação comercial, os dados são tratados pela Netwiz Systems enquanto responsável pelo tratamento para gestão comercial, resposta ao pedido, proposta, contrato, faturação, suporte, segurança, comunicações e defesa de direitos.

g. Dados da Instituição: os dados, cursos, ficheiros, logótipos, textos, contactos, CSV, integrações API, configurações, estatísticas e leads geridos pela instituição no Backoffice Institucional são da responsabilidade da instituição quanto à exatidão, licitude, autorização, atualização, permissões internas, exportação e utilização posterior, sem prejuízo dos tratamentos próprios da Netwiz Systems necessários à operação da plataforma.

h. Dados da Plataforma: a Netwiz Systems pode conservar dados técnicos, logs, evidências de aceitação, versões de documentos aceites, registos de consentimento, data e hora de submissão, IP ou identificador técnico aplicável, estado do pedido, destinatário da lead, histórico de encaminhamento, registos de segurança e demais elementos necessários à prova, auditoria, cumprimento legal, prevenção de fraude, segurança e defesa de direitos, nos termos da Política de Privacidade.

i. Nenhum pedido de contacto de estudante deve ser enviado a uma instituição sem ação afirmativa do Utilizador Estudante. As comunicações comerciais próprias da plataforma devem depender de fundamento legal adequado e, quando exigível, de consentimento autónomo, não pré-selecionado e separado do pedido de contacto à instituição.

j. A Netwiz Systems não garante que a instituição responda ao pedido, responda em prazo determinado, aceite a candidatura, disponibilize vaga, mantenha preço ou confirme informação apresentada, salvo quando tal resulte de compromisso específico assumido pela instituição e legalmente vinculativo.

k. A plataforma pode limitar, suspender, ocultar ou bloquear leads, formulários ou acessos quando detete abuso, spam, dados falsos, utilização fraudulenta, incumprimento de pagamento, risco de segurança, violação de documentos legais, suspeita de tratamento ilícito ou risco para titulares de dados.

11) Contas de estudantes, contas institucionais e backoffice

a. A plataforma pode permitir utilização sem conta para pesquisa e comparação pública, sem prejuízo de determinadas funcionalidades dependerem de registo, autenticação, conta, aceitação de documentos legais ou permissões específicas.

b. A Conta de Estudante, quando exista, pode permitir guardar pesquisas, favoritos, simulações, preferências, pedidos de contacto, histórico de utilização, alertas, recomendações, comunicações ou outras funcionalidades. A criação de conta é opcional, salvo para funcionalidades que tecnicamente dependam de autenticação.

c. A Conta Institucional e o Backoffice Institucional podem permitir gestão de perfil, cursos, dados da entidade, pedidos de correção, importação CSV, integração API, consulta de leads, exportação de contactos, gestão de publicidade, subscrição de packs, faturação, permissões, utilizadores e demais funcionalidades associadas.

d. A instituição é responsável por assegurar que os seus Utilizadores Autorizados têm poderes e autorização para aceder, alterar dados, exportar leads, consultar informação, contratar serviços, aceitar condições e praticar atos em nome da instituição.

e. A instituição deve manter credenciais confidenciais, atribuir acessos individualizados sempre que possível, rever permissões, revogar acessos quando deixem de ser necessários e comunicar de imediato qualquer suspeita de utilização indevida, acesso não autorizado ou violação de dados.

f. Dados críticos da instituição, como NIPC, identificação legal, email principal, domínio institucional, representante autorizado, dados de faturação ou identificadores essenciais, podem ficar bloqueados para alteração direta e exigir validação administrativa pela Netwiz Systems.

g. A Netwiz Systems pode suspender, limitar ou recusar acesso ao Backoffice Institucional quando detete falta de legitimidade, suspeita de acesso indevido, conflito entre representantes, dados falsos, incumprimento contratual, falta de pagamento, abuso, risco de segurança ou violação de direitos.

12) Subscrições, packs, pagamentos e serviços para instituições

a. A plataforma pode disponibilizar packs, planos, subscrições, publicidade, destaques, leads, backoffice, limite de cursos, API, CSV, inteligência artificial, relatórios, estatísticas e outros serviços destinados a instituições, em regime gratuito, experimental, pago, recorrente ou por campanha.

b. As condições essenciais de cada pack, incluindo preço, duração, periodicidade, funcionalidades, limites, número de cursos, acesso a leads, exportações, publicidade, créditos, condições de renovação, cancelamento, pagamento e suporte, serão apresentadas no momento da adesão, proposta, checkout, contrato, área reservada ou Condições Específicas.

c. A subscrição de packs, a contratação de publicidade e a utilização do Backoffice Institucional pressupõem a criação de conta e a indicação de elementos de identificação e faturação da entidade, incluindo NIPC/NIF válido. A ativação dos serviços pode ocorrer de forma automática após a confirmação do pagamento, sem prejuízo da validação posterior da entidade e da legitimidade do representante. A Netwiz Systems pode suspender ou reverter a ativação em caso de dados inválidos, pagamento não confirmado, devolução de pagamento ou falta de legitimidade do representante.

d. Salvo indicação expressa em contrário, os packs destinados a instituições são relações B2B ou institucionais, não beneficiando, em regra, do direito legal de livre resolução previsto para consumidores em contratos celebrados à distância, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

e. O cancelamento de subscrição ou pack impede renovações futuras, mas não confere, por si só, direito ao reembolso de períodos já iniciados, campanhas ativadas, leads disponibilizadas, destaque consumido, API utilizada, importações processadas, relatórios disponibilizados ou serviços já prestados, salvo Condições Específicas ou disposição legal imperativa.

f. A Netwiz Systems pode alterar preços, funcionalidades, limites, condições, planos, packs, critérios de visibilidade, regras de destaque ou características comerciais para períodos futuros, mediante comunicação adequada quando a alteração seja materialmente relevante para subscrições em curso.

g. Em caso de falha de pagamento, incumprimento, chargeback, abuso, violação de condições ou risco de segurança, a Netwiz Systems pode suspender, limitar ou cancelar funcionalidades, publicidade, acesso a leads, backoffice, API, CSV, destaque ou demais serviços associados, após notificação quando tal seja legal e operacionalmente possível.

h. A apresentação de preços de packs, publicidade ou serviços pode ser condicionada a registo institucional, validação de entidade e aceitação de documentos legais. É proibida a reprodução, extração, divulgação ou exploração sistemática de tabelas comerciais, preços, condições, layouts, propostas ou informação reservada a instituições, salvo autorização expressa da Netwiz Systems.

13) CSV, API, importação de cursos e integridade dos dados institucionais

a. A plataforma pode disponibilizar funcionalidades de importação por CSV, integração API, sincronização, atualização em massa, gestão de cursos e comunicação entre sistemas da instituição e o Curso Certo, conforme plano, documentação técnica e Condições Específicas.

b. A instituição é responsável pela licitude, exatidão, atualidade, formato, integridade, autorização, titularidade, proteção de dados, direitos de propriedade intelectual e adequação dos dados que introduza, importe, sincronize, carregue ou valide na plataforma.

c. A importação CSV ou integração API deve respeitar campos obrigatórios, formatos, limites, regras de identidade estável do curso, critérios de validação, permissões e restrições técnicas definidos pela plataforma.

d. Quando um pack estabeleça limite de cursos, a instituição não pode utilizar importações, edições, APIs, CSV, alterações de nome, código, modalidade ou campos críticos para substituir livremente um curso por outro e contornar o limite contratado.

e. Campos críticos, como nome do curso, grau, instituição, código, ano letivo, campus, modalidade, regime ou identificadores estáveis, podem ficar bloqueados ou sujeitos a validação administrativa quando a alteração seja substancial.

f. Correções excecionais por erro manifesto podem ser avaliadas pela administração da plataforma e registadas em log/auditoria, sem que tal constitua obrigação de aprovação automática.

g. A Netwiz Systems pode suspender integrações, chaves API, importações, sincronizações ou contas que gerem erros, dados incorretos, instabilidade, carga excessiva, riscos de segurança, violação de direitos, incumprimento contratual ou tratamento ilícito de dados.

14) Conteúdos institucionais, direitos de autor, logótipos, imagens e bases de dados

a. A plataforma pode apresentar conteúdos próprios, dados públicos, informação fornecida por instituições, conteúdos institucionais, imagens, logótipos, descrições, links, ficheiros, campanhas, publicidade, comparações, textos e demais elementos relacionados com cursos e instituições.

b. A informação factual e pública sobre cursos e instituições pode ser tratada, organizada e apresentada pela plataforma, mas textos promocionais extensos, fotografias, vídeos, brochuras, bases de dados, logótipos, slogans, layouts, materiais institucionais e conteúdos criativos de terceiros apenas devem ser usados quando exista fundamento legal, licença, autorização, utilização estritamente identificativa permitida ou outro enquadramento adequado.

c. A instituição garante que dispõe de todos os direitos, licenças, autorizações, consentimentos e fundamentos legais necessários para os conteúdos, imagens, logótipos, textos, vídeos, documentos, contactos, dados, bases de dados e materiais que forneça, carregue, aprove ou valide na plataforma.

d. A Netwiz Systems pode optar por não usar logótipos, imagens, fotografias ou conteúdos de instituições quando não exista autorização clara, quando o uso possa gerar confusão, quando exista risco de violação de direitos ou quando a instituição solicite remoção fundamentada.

e. O Utilizador e a instituição não podem copiar, reproduzir, extrair, descarregar, reutilizar, vender, sublicenciar, publicar, agregar, indexar, minerar, treinar modelos de IA ou explorar sistematicamente os conteúdos, bases de dados, estrutura, critérios, rankings, fichas, layouts, documentação, preços, packs ou funcionalidades da plataforma sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems, salvo nos casos legalmente permitidos.

f. A Netwiz Systems mantém a titularidade da plataforma, software, código, arquitetura, bases de dados próprias, modelos, critérios, layouts, documentação, automações, prompts, know-how, metodologias, marcas, sinais distintivos e demais componentes tecnológicos ou criativos da plataforma, não sendo transmitida qualquer propriedade intelectual por via da utilização da plataforma.

g. As instituições mantêm a titularidade dos conteúdos próprios que forneçam, mas concedem à Netwiz Systems uma autorização limitada, gratuita, não exclusiva e necessária para alojar, reproduzir tecnicamente, adaptar tecnicamente, apresentar, divulgar e utilizar tais conteúdos na plataforma, no âmbito do perfil, curso, campanha, pack, publicidade, backoffice, lead ou serviço contratado.

h. Os conteúdos editoriais e notícias disponibilizados na plataforma, elaborados pela equipa do Curso Certo a partir de informação de acesso público divulgada por fontes externas, regem-se pelo disposto no Aviso Legal / Informação Legal, na secção "Conteúdos editoriais, notícias e fontes externas", que se aplica com as necessárias adaptações. Tais conteúdos constituem resumos editoriais próprios, não reproduzem integralmente as publicações originais e não dispensam a consulta da fonte.

15) Comunicação de conteúdos ilícitos, moderação e medidas aplicáveis

a. A plataforma pode disponibilizar mecanismos próprios para comunicação de conteúdos alegadamente ilícitos, incorretos, enganosos, violadores de direitos de terceiros, ofensivos, discriminatórios, abusivos, contrários à boa-fé, violadores de propriedade intelectual, violadores de proteção de dados pessoais ou incompatíveis com os presentes Termos e Condições.

b. As comunicações devem conter, sempre que possível, identificação clara do conteúdo em causa, URL ou localização na plataforma, fundamento da comunicação, elementos de prova disponíveis, identificação do comunicante e declaração de boa-fé quanto à exatidão da informação prestada.

c. A Netwiz Systems pode analisar as comunicações recebidas e adotar medidas proporcionais, incluindo correção, sinalização, limitação de visibilidade, suspensão, remoção, bloqueio de acesso, pedido de esclarecimentos à instituição, suspensão de campanha, suspensão de conta, suspensão de API/CSV ou outras medidas adequadas ao caso concreto.

d. Quando a medida afete conteúdos, perfis, campanhas, cursos, publicidade, leads, conta institucional ou funcionalidades utilizadas por uma instituição aderente, a Netwiz Systems poderá comunicar a decisão à instituição, salvo quando tal seja legalmente impedido, tecnicamente impossível, desproporcionado ou possa comprometer a segurança, a investigação, a prevenção de abuso, direitos de terceiros ou cumprimento de obrigação legal.

e. A instituição ou utilizador afetado poderá solicitar reapreciação da medida através dos canais indicados na plataforma, apresentando os elementos que considere relevantes. A reapreciação não suspende automaticamente a medida aplicada, salvo decisão expressa da Netwiz Systems ou obrigação legal aplicável.

f. A Netwiz Systems não assume obrigação geral de monitorização prévia de todos os conteúdos, dados, cursos, perfis, campanhas, ficheiros, importações, integrações ou comunicações submetidas por instituições ou utilizadores, sem prejuízo das medidas de diligência, segurança, auditoria, validação, remoção ou cooperação legalmente exigíveis.

g. A utilização da plataforma deve respeitar a legislação aplicável, incluindo regras sobre serviços digitais, comércio eletrónico, publicidade, direitos de autor, marcas, proteção de dados pessoais, proteção dos consumidores, práticas comerciais e demais normas aplicáveis.

16) Proteção de dados pessoais e privacidade

a. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma encontra-se regulado na Política de Privacidade aplicável ao Curso Certo, a qual deverá distinguir os tratamentos efetuados pela Netwiz Systems enquanto responsável pelo tratamento e os tratamentos efetuados por conta de instituições quando aplicável.

b. A Netwiz Systems atua, em regra, como responsável pelo tratamento relativamente à gestão da plataforma, contas, segurança, logs, formulários próprios, leads comerciais, pedidos de contacto, encaminhamento de leads, faturação, publicidade, subscrições, prova de consentimento, suporte, comunicações, auditoria, prevenção de fraude e defesa de direitos.

c. As instituições atuam, em regra, como responsáveis autónomas pelos tratamentos que realizem após receberem dados de Utilizadores Estudantes, designadamente resposta a pedidos, contacto posterior, conservação interna, comunicações, gestão de candidatos, processos de admissão, inscrição, matrícula ou tratamento comercial próprio.

d. Quando a Netwiz Systems disponibilize backoffice, alojamento, consulta de leads, exportação, API, gestão de dados ou funcionalidades técnicas por conta da instituição, poderá atuar como subcontratante relativamente a determinados tratamentos definidos pela instituição, sem prejuízo dos tratamentos próprios que realize enquanto responsável pelo tratamento para operar e proteger a plataforma.

e. Os formulários devem recolher apenas dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário. O Utilizador não deve introduzir categorias especiais de dados pessoais, dados excessivos, dados de terceiros sem fundamento legal, documentos desnecessários, credenciais ou informação confidencial sem solicitação expressa e fundamento adequado.

f. A plataforma pode conservar evidências eletrónicas de submissões, aceitação de documentos, consentimentos, preferências, leads, comunicações, logs, data, hora, IP ou identificador técnico aplicável, destinatário do pedido e demais elementos necessários a prova, segurança, cumprimento legal e defesa de direitos.

g. Os titulares dos dados podem exercer os direitos previstos no RGPD através dos contactos indicados na Política de Privacidade, sem prejuízo de pedidos que devam ser dirigidos diretamente à instituição quando esta atue como responsável pelo tratamento.

17) Cookies e tecnologias semelhantes

a. A plataforma pode utilizar cookies, pixels, tags, scripts, identificadores, armazenamento local, tecnologias de medição, personalização, publicidade, conteúdos externos, mapas, vídeos, ferramentas de analytics, gestão de consentimentos e tecnologias semelhantes.

b. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes aplicável ao Curso Certo, devendo o Utilizador poder gerir preferências através do mecanismo disponibilizado na plataforma, quando legalmente exigido.

c. Cookies e tecnologias não estritamente necessários apenas devem ser utilizados mediante consentimento prévio quando legalmente exigido, sem prejuízo de cookies indispensáveis ao funcionamento técnico, segurança, autenticação, checkout, área reservada ou prestação de funcionalidade solicitada.

d. A recusa de cookies não essenciais pode limitar funcionalidades, impedir conteúdos externos, afetar estatísticas, publicidade, personalização ou integrações dependentes dessas tecnologias.

18) Funcionalidades de Inteligência Artificial e automações

a. A plataforma pode disponibilizar funcionalidades de Inteligência Artificial, automações, recomendações, classificação, filtragem, análise de dados, assistentes, chatbots, simulações, correspondência entre preferências e cursos, apoio à decisão, geração de descrições ou outras funcionalidades equivalentes.

b. As funcionalidades de IA têm natureza instrumental, informativa e auxiliar, não substituindo confirmação oficial, análise humana, aconselhamento académico individualizado, decisão profissional, decisão jurídica ou decisão de instituição de ensino.

c. Os outputs de IA podem conter erros, enviesamentos, omissões, desatualizações, interpretações incorretas ou recomendações incompletas. O Utilizador deve confirmar a informação junto das fontes oficiais e instituições competentes antes de tomar decisões.

d. A Netwiz Systems não garante que recomendações, simulações ou outputs de IA sejam corretos, completos, atualizados, exclusivos, adequados à situação concreta, livres de erro ou suficientes para uma decisão académica, profissional, financeira ou contratual.

e. Sempre que a utilização de IA implique tratamento de dados pessoais, aplicam-se a Política de Privacidade, as regras do RGPD, princípios de minimização, transparência, segurança, limitação de conservação e, quando aplicável, o direito do titular a não ficar sujeito a determinadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou efeitos significativamente similares.

f. A plataforma deve permitir validação humana adequada sempre que a recomendação automatizada possa influenciar decisão relevante, especialmente quando sejam tratados dados associados a notas, preferências, percursos académicos, pedidos de contacto ou perfis de estudantes.

19) Ligações, fontes, integrações e serviços de terceiros

a. A plataforma pode conter ligações para websites de instituições, DGES, entidades públicas, páginas oficiais, plataformas externas, serviços de pagamento, mapas, vídeos, redes sociais, ferramentas de IA, APIs, analytics, CRM, serviços cloud ou outros terceiros.

b. A disponibilização de ligação, fonte ou referência não implica aprovação, certificação, parceria, garantia, representação, controlo ou responsabilidade da Netwiz Systems sobre os conteúdos, políticas, disponibilidade, segurança, exatidão, atualidade ou funcionamento desses terceiros.

c. O acesso e utilização de websites, plataformas, conteúdos, serviços ou ferramentas de terceiros ficam sujeitos aos respetivos termos, políticas, licenças, regras de privacidade, cookies, custos, limitações e níveis de serviço.

d. A Netwiz Systems não é responsável por alterações, indisponibilidades, erros, custos, decisões, conteúdos, práticas, políticas, cookies, tratamentos de dados ou serviços prestados por terceiros, salvo quando a responsabilidade resulte de ato próprio imputável à Netwiz Systems nos termos legalmente aplicáveis.

20) Segurança, logs, auditoria e prova eletrónica

a. A Netwiz Systems adota medidas técnicas e organizativas proporcionais para proteger a plataforma, contas, backoffice, dados, leads, integrações, APIs, logs, infraestrutura e serviços associados contra acessos não autorizados, abuso, fraude, spam, perda, alteração, destruição, indisponibilidade ou incidentes de segurança.

b. As medidas de segurança constituem obrigação de meios e não garantia absoluta de invulnerabilidade, funcionamento ininterrupto, ausência de incidentes, inexistência de vulnerabilidades, recuperação integral de dados ou impossibilidade de acesso indevido.

c. A plataforma pode conservar logs, registos técnicos, eventos de autenticação, ações em conta, alterações de dados, submissões de formulários, encaminhamento de leads, exportações, importações, integrações API, consentimentos, pagamentos, campanhas, comunicações e outros registos necessários a segurança, auditoria, prova, faturação, suporte, prevenção de fraude, cumprimento legal e defesa de direitos.

d. Os registos técnicos e evidências eletrónicas mantidos pela Netwiz Systems podem ser utilizados como prova da utilização da plataforma, aceitação de condições, submissão de pedidos, envio de leads, ações no backoffice, alterações de dados, aprovação de campanhas, contratação, incumprimento, incidentes, abuso ou comunicações efetuadas.

e. O Utilizador e a instituição devem comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, erro relevante, violação de dados, vulnerabilidade, perda de credenciais, uso não autorizado ou incidente de segurança relacionado com a plataforma.

21) Responsabilidade e limitações

a. A Netwiz Systems envida esforços razoáveis para manter a plataforma funcional, segura e útil, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, disponibilidade permanente, atualização contínua de todos os dados, compatibilidade universal, ausência de falhas, número mínimo de leads, conversões, candidaturas, matrículas, admissões ou resultados comerciais.

b. Na medida legalmente permitida, a Netwiz Systems não é responsável por decisões tomadas por Utilizadores com base em informação pública, comparações, simulações, recomendações, rankings, publicidade, dados fornecidos por instituições, fontes externas, informações desatualizadas, outputs de IA ou conteúdos de terceiros.

c. O Utilizador é responsável por confirmar informação essencial junto das instituições, DGES ou entidades oficiais competentes antes de tomar decisões académicas, financeiras, contratuais ou profissionais.

d. A instituição é responsável por todos os dados, cursos, preços, propinas, vagas, descrições, imagens, logótipos, conteúdos, contactos, leads, comunicações, respostas, campanhas, anúncios, importações, integrações, permissões, utilizadores e decisões que introduza, aprove, publique, exporte ou utilize através da plataforma.

e. Sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei, a Netwiz Systems não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de receitas, danos reputacionais, perda de dados, interrupção de atividade, custos de substituição, perda de candidaturas, ausência de leads, falha de resposta de instituição, decisões académicas ou comerciais tomadas por terceiros.

f. Em contexto B2B ou institucional, e sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei, a responsabilidade total acumulada da Netwiz Systems fica limitada ao montante efetivamente pago pela instituição pelo serviço, pack, subscrição, campanha, publicidade ou período de faturação especificamente em causa, salvo limite diferente previsto em Condições Específicas.

g. No caso de Utilizador consumidor, qualquer limitação de responsabilidade aplica-se apenas na medida legalmente permitida e sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis.

h. A Netwiz Systems não é responsável por falhas, indisponibilidades, alterações, bloqueios, decisões, custos, políticas, serviços, conteúdos, APIs, meios de pagamento, serviços cloud, ferramentas de IA, plataformas externas, instituições, fontes oficiais ou terceiros, salvo quando o dano resulte exclusivamente de ato imputável à Netwiz Systems no âmbito de obrigação expressamente assumida.

i. As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente secção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Netwiz Systems, nem a danos causados à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma legal imperativa.

22) Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

a. O Utilizador pode apresentar pedidos de esclarecimento, comunicações, sugestões ou reclamações através dos contactos publicados na plataforma, sem prejuízo do direito de utilização do Livro de Reclamações Eletrónico quando aplicável e dos mecanismos legalmente previstos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

b. Os canais internos de contacto, suporte, formulários ou backoffice não substituem o Livro de Reclamações Eletrónico nem os mecanismos legalmente aplicáveis de Resolução Alternativa de Litígios.

c. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente. A informação atualizada sobre o Livro de Reclamações Eletrónico e as entidades de RAL aplicáveis consta da página de Reclamações e RAL da plataforma e da lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.

d. Em relações profissionais, empresariais, institucionais ou B2B, aplicam-se os contratos, propostas, ordens de encomenda, Condições Específicas, SLA, Documentação da Plataforma e demais condições aceites pelas partes, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

23) Lei aplicável, resolução de litígios e foro

a. O presente documento, bem como o acesso e utilização da plataforma, contas, backoffice, packs, publicidade, subscrições, leads, funcionalidades, serviços e relações jurídicas dele emergentes, regem-se pela lei portuguesa.

b. As partes procurarão resolver de boa-fé quaisquer divergências emergentes da utilização da plataforma, contratos, subscrições, publicidade, leads, proteção de dados, propriedade intelectual, pagamentos, responsabilidade, cessação ou demais matérias reguladas no presente documento ou nas Condições Específicas.

c. Quando o Utilizador atue como consumidor, o tribunal competente é determinado nos termos legalmente aplicáveis, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial e dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

d. Quando a Instituição, Cliente ou Utilizador atue em contexto B2B, empresarial, profissional ou institucional, salvo acordo escrito em contrário ou regra legal imperativa aplicável, é competente o tribunal territorialmente competente da comarca correspondente à sede da Netwiz Systems, com renúncia a qualquer outro foro legalmente renunciável.

e. O disposto na presente secção não impede a Netwiz Systems de recorrer a meios judiciais, cautelares, injuntivos, executivos, administrativos ou outros legalmente admissíveis para proteção urgente de direitos, cobrança de valores vencidos, proteção de propriedade intelectual, confidencialidade, segurança, integridade de sistemas ou cessação de utilização ilícita.

24) Contactos, notificações e comunicações eletrónicas

a. Para assuntos operacionais da plataforma Curso Certo, incluindo pedidos de contacto, questões sobre cursos, instituições, perfis, correções, funcionamento da plataforma ou suporte geral, deve ser utilizado o contacto operacional indicado no início do presente documento, salvo canal específico disponibilizado na plataforma.

b. Para assuntos institucionais, legais, contratuais, administrativos, formais ou relativos à entidade exploradora, pode ser utilizado o contacto institucional e legal indicado no início do presente documento.

c. Para assuntos de privacidade, proteção de dados pessoais e exercício de direitos dos titulares, deve ser utilizado o canal de contacto para assuntos de privacidade e proteção de dados indicado no início do presente documento.

d. As comunicações eletrónicas efetuadas pela Netwiz Systems, incluindo emails, notificações em área reservada, mensagens na conta, tickets, registos de backoffice ou outros meios digitais associados à plataforma, consideram-se meios válidos de comunicação, salvo quando a lei exija formalismo específico.

e. O Utilizador e a Instituição são responsáveis por manter contactos atualizados, assegurar que os emails da plataforma não são bloqueados por filtros, firewalls, caixas cheias, erros de domínio ou configurações internas, e comunicar alterações relevantes de interlocutores ou representantes autorizados.

25) Disposições finais, versão e vigência

a. O presente documento entra em vigor na data indicada no final do texto e mantém-se aplicável enquanto estiver publicado na plataforma, sem prejuízo de atualizações, substituições ou Condições Específicas aplicáveis.

b. Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída, na medida legalmente permitida, por outra que melhor se aproxime do objetivo visado.

c. A tolerância, omissão ou atraso no exercício de qualquer direito pela Netwiz Systems não constitui renúncia, mantendo-se todos os direitos e faculdades cumulativos.

d. A Netwiz Systems pode recorrer a prestadores, fornecedores técnicos, parceiros, subcontratantes, serviços cloud, alojamento, segurança, comunicações, pagamentos, IA, automações, analytics, CRM, suporte, manutenção ou outros terceiros necessários à disponibilização, execução, segurança, evolução e continuidade da plataforma, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

e. O Utilizador, Instituição ou Cliente não pode ceder, transmitir, sublicenciar ou permitir a utilização da sua conta, plano, subscrição, licença, pack, acesso, backoffice, API ou direitos de utilização por terceiros sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems.

f. As versões e datas dos Termos e Condições, Política de Privacidade, Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias, Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, Aviso Legal, Reclamações e RAL e demais documentação complementar encontram-se publicadas na plataforma para consulta pelos Utilizadores e Instituições.

26) Versão, publicação e registo de alterações