Aviso Legal / Informação Legal

1) Nota de âmbito e articulação documental

a) O presente Aviso Legal / Informação Legal regula a identificação, titularidade, âmbito, natureza, utilização geral e enquadramento institucional da plataforma Curso Certo, acessível através do domínio cursocerto.pt.

b) Este documento deve ser lido em articulação com os Termos e Condições de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, a página de Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios e, quando aplicável, com Condições Específicas, propostas, contratos, condições comerciais de packs, publicidade, subscrições, leads, API, importação CSV, backoffice institucional ou outros documentos próprios aplicáveis.

c) Em caso de divergência entre documentos, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria concreta, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis, especialmente quando o utilizador atue como consumidor.

d) A plataforma Curso Certo é uma marca pública autónoma explorada pela Netwiz Systems, Sociedade Unipessoal, Lda. A autonomia da marca não altera a identificação da entidade exploradora, nem prejudica a articulação com a documentação legal geral da Netwiz Systems, quando aplicável.

2) Identificação da entidade

a) A plataforma Curso Certo é explorada por Netwiz Systems, Sociedade Unipessoal, Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, sob o n.º de matrícula/NIPC 518 927 784, com sede na Rua 25 de Abril, n.º 313, Zona Industrial do Roligo, 4520-115 Santa Maria da Feira.

b) Para assuntos operacionais da plataforma Curso Certo, incluindo pedidos de contacto, funcionamento da plataforma, perfis de instituições, correções de dados, apoio geral, pedidos institucionais e suporte operacional, deve ser utilizado o contacto operacional indicado no início do presente documento, salvo quando exista canal específico disponibilizado na plataforma.

c) Para assuntos institucionais, legais, contratuais, administrativos, formais ou relativos à entidade exploradora Netwiz Systems, pode ser utilizado o contacto institucional e legal indicado no início do presente documento.

d) Para assuntos relacionados com privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos, pedidos de informação ou reclamações de privacidade, deve ser utilizado o canal de contacto para assuntos de privacidade e proteção de dados indicado no início do presente documento.

3) Titularidade, natureza e finalidade da plataforma

a) O Curso Certo é uma plataforma digital de informação, pesquisa, comparação, simulação, apoio à decisão e contacto no contexto de cursos, instituições de ensino, ofertas formativas e serviços relacionados.

b) A plataforma pode apresentar informação pública sobre instituições de ensino, cursos, localização, regime, duração, modalidade, propinas, vagas, provas de ingresso, pré-requisitos, fontes oficiais, contactos institucionais genéricos e outros elementos relevantes para pesquisa e comparação.

c) O Curso Certo não é uma entidade pública, não substitui a Direção-Geral do Ensino Superior, não decide candidaturas, não garante admissões, colocações, matrículas, equivalências, bolsas, vagas, preços, propinas, prazos, requisitos ou condições oficiais, salvo quando tal resulte expressamente de acordo escrito e identificado.

d) A disponibilização de informação sobre uma instituição ou curso não implica, por si só, parceria, autorização, validação, certificação, patrocínio, representação, recomendação, relação comercial ou aprovação pela instituição em causa, salvo quando tal seja expressamente identificado na plataforma.

4) Conteúdos, informação pública e fontes

a) A informação apresentada na plataforma pode resultar de dados públicos, fontes oficiais, páginas institucionais, dados abertos, publicações públicas, informação disponibilizada por instituições, dados validados por instituições aderentes, informação técnica tratada pela plataforma e demais fontes consideradas relevantes.

b) A Netwiz Systems procura apresentar informação factual, neutra e atualizada, mas a informação pode estar incompleta, desatualizada, incorreta, alterada pela fonte original, dependente de validação externa ou sujeita a alterações sem aviso prévio.

c) Sempre que tecnicamente possível e adequado, a plataforma poderá indicar a fonte, URL da fonte, data de recolha, data da última atualização, estado de verificação e ligação para confirmação na fonte oficial.

d) O utilizador deve confirmar sempre informação essencial junto da instituição, da Direção-Geral do Ensino Superior ou da entidade oficial competente antes de tomar qualquer decisão de candidatura, inscrição, matrícula, pagamento, deslocação, contratação ou alteração do seu percurso académico ou profissional.

5) Perfis não verificados, perfis verificados e instituições aderentes

a) A plataforma pode distinguir diferentes estados de informação, incluindo dados públicos não verificados pela instituição, perfil verificado, instituição aderente, parceiro Curso Certo, destaque pago ou resultado patrocinado.

b) Perfis públicos não verificados podem ser criados com base em informação pública ou publicamente acessível, sem validação direta pela instituição. Nesses casos, a plataforma deve apresentar aviso adequado de que a informação deve ser confirmada junto da instituição ou entidade oficial competente.

c) Perfis verificados correspondem a informação confirmada, corrigida, completada ou validada por instituição ou representante legitimado, sem que tal implique garantia absoluta da Netwiz Systems quanto à veracidade futura, atualização permanente ou conformidade legal integral de todos os elementos disponibilizados.

d) Instituições aderentes ou anunciantes são responsáveis pela exatidão, atualidade, licitude, autorização, direitos, conteúdos, logótipos, imagens, textos, cursos, preços, condições comerciais, campanhas, contactos, dados e demais elementos que forneçam, validem, carreguem, publiquem ou aprovem no âmbito da plataforma.

e) As instituições podem solicitar correção, atualização, complementação, verificação ou remoção fundamentada de informação inexata através dos canais disponibilizados pela plataforma, podendo a Netwiz Systems solicitar prova, validação institucional ou elementos adicionais antes de aplicar a alteração.

6) Pesquisa, comparação, simulações, recomendações e IA

a) A plataforma pode disponibilizar ferramentas de pesquisa, filtragem, comparação, favoritos, simulação, correspondência entre exames e cursos, recomendações automatizadas, assistente virtual, inteligência artificial ou outras funcionalidades de apoio à decisão.

b) Os resultados, simulações, comparações, recomendações e outputs automatizados têm natureza meramente informativa, indicativa e auxiliar, não constituindo decisão oficial, garantia de colocação, admissão, elegibilidade, equivalência, matrícula, inscrição, recomendação académica individualizada, aconselhamento jurídico, aconselhamento financeiro ou substituto da informação oficial.

c) Os resultados podem depender dos dados introduzidos pelo utilizador, da informação disponível, dos filtros aplicados, de critérios técnicos da plataforma, de parâmetros comerciais devidamente identificados, de dados fornecidos por instituições, de dados públicos e de limitações técnicas ou humanas.

d) A Netwiz Systems não garante que simulações, rankings, recomendações, filtros, outputs de inteligência artificial ou resultados personalizados sejam sempre corretos, completos, atualizados, imparciais, adequados ao caso concreto ou suficientes para uma decisão académica, profissional, financeira ou contratual.

e) O utilizador deve confirmar os elementos essenciais junto das instituições, fontes oficiais e entidades competentes antes de tomar qualquer decisão.

7) Publicidade, destaques e resultados patrocinados

a) A plataforma pode apresentar publicidade, instituições aderentes, resultados patrocinados, destaques pagos, banners, cards, campanhas, packs de visibilidade, conteúdos promocionais, leads, relatórios e outros serviços comerciais destinados a instituições ou parceiros.

b) Sempre que exista conteúdo pago, patrocinado ou comercialmente destacado, a plataforma deve identificá-lo de forma clara e adequada, através de expressões como “Patrocinado”, “Destaque pago”, “Instituição aderente”, “Parceiro Curso Certo” ou indicação equivalente.

c) A existência de publicidade, destaque pago ou instituição aderente não significa, por si só, validação oficial, superioridade académica, garantia de qualidade, recomendação neutra, preferência pública, reconhecimento oficial ou maior adequação para determinado utilizador.

d) As instituições anunciantes são responsáveis pela veracidade, atualidade, licitude e conformidade legal dos conteúdos publicitários, alegações, campanhas, preços, descontos, propinas, vagas, condições, textos, imagens, logótipos e materiais que forneçam ou aprovem.

e) A Netwiz Systems pode recusar, suspender, limitar, remover ou alterar conteúdos publicitários ou institucionais quando considere que podem ser ilícitos, enganosos, desatualizados, ofensivos, discriminatórios, violadores de direitos de terceiros, contrários à boa-fé, tecnicamente inadequados ou lesivos para a plataforma.

8) Pedidos de contacto, leads e responsabilidade pelo tratamento posterior

a) A plataforma pode permitir que estudantes ou utilizadores enviem pedidos de contacto a instituições selecionadas, incluindo pedidos de informação sobre cursos, candidaturas, inscrições, propinas, modalidades, bolsas, eventos, admissões ou outros assuntos relacionados com a oferta formativa.

b) Quando o utilizador submete um pedido de contacto dirigido a uma instituição, os dados indicados no formulário podem ser encaminhados para essa instituição, mediante ação afirmativa clara do utilizador e informação sobre a instituição destinatária e finalidade do envio.

c) A Netwiz Systems trata esses dados para recolher, registar, encaminhar e provar o pedido, assegurar segurança, prevenir abuso, prestar suporte, gerir a plataforma, cumprir obrigações legais e defender direitos.

d) A instituição destinatária atua, em regra, como responsável autónoma pelo tratamento posterior dos dados recebidos, nomeadamente para responder ao pedido, contactar o utilizador, gerir processos de candidatura, prestar informação, conservar registos, enviar comunicações próprias quando tenha fundamento legal adequado e cumprir as suas próprias obrigações legais.

e) A Netwiz Systems não controla, salvo contrato específico aplicável, a forma como a instituição trata os dados após a receção da lead, devendo o utilizador consultar a política de privacidade ou informação legal da instituição destinatária quando aplicável.

f) As leads comerciais ou institucionais dirigidas à própria plataforma Curso Certo, incluindo pedidos de adesão, packs, publicidade, parceria, demonstração, correção de perfil ou proposta, são tratadas pela Netwiz Systems para gestão comercial, resposta, proposta, contratação, faturação, suporte, segurança, prova e defesa de direitos.

9) Contratação, packs, backoffice institucional e condições comerciais

a) A plataforma pode disponibilizar funcionalidades, packs, subscrições, publicidade, destaques, backoffice institucional, limites de cursos, importação CSV, integração API, consulta de leads, dashboards, relatórios, inteligência artificial e outros serviços destinados a instituições.

b) As condições essenciais de cada pack ou serviço, incluindo preço, duração, periodicidade, funcionalidades, limites, número de cursos, acesso a leads, publicidade, exportações, API, suporte, renovação, cancelamento e pagamento, serão apresentadas no momento da adesão, proposta, contrato, checkout, área reservada ou Condições Específicas aplicáveis.

c) Em relações institucionais, profissionais, empresariais ou B2B, aplicam-se as Condições Específicas, contratos, propostas, ordens de encomenda, regras de pack, documentação técnica, regras de API, regras de importação CSV, SLA, DPA e demais condições aceites pelas partes, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

d) A Netwiz Systems pode condicionar o acesso a preços, packs, publicidade, leads, backoffice ou funcionalidades avançadas a registo institucional, validação de entidade, aceitação dos documentos legais e verificação de legitimidade do representante.

e) A subscrição de packs, a contratação de publicidade e a utilização do Backoffice Institucional pressupõem a criação de conta e a indicação de elementos de identificação e faturação da entidade, incluindo NIPC/NIF. A ativação pode ocorrer de forma automática após a confirmação do pagamento, sem prejuízo da validação posterior da entidade e da legitimidade do representante.

10) Propriedade intelectual, marcas, logótipos e bases de dados

a) A plataforma, software, código, arquitetura, bases de dados próprias, modelos, critérios, layouts, documentação, automações, prompts, know-how, metodologias, marcas, sinais distintivos, grafismos, textos próprios, estrutura, organização e funcionalidades são propriedade da Netwiz Systems ou de terceiros que autorizaram a respetiva utilização.

b) É proibida a reprodução, cópia, distribuição, comunicação pública, disponibilização, modificação, extração, reutilização, mineração, scraping, indexação, treino de modelos de inteligência artificial, venda, sublicenciamento ou exploração sistemática, total ou parcial, da plataforma, conteúdos, bases de dados, estrutura, critérios, rankings, fichas, layouts, documentação, preços, packs ou funcionalidades sem autorização prévia, escrita e expressa da Netwiz Systems, salvo nos casos legalmente permitidos.

c) As instituições mantêm a titularidade dos conteúdos próprios que forneçam, mas concedem à Netwiz Systems autorização limitada, gratuita, não exclusiva e necessária para alojar, reproduzir tecnicamente, adaptar tecnicamente, apresentar, divulgar e utilizar tais conteúdos na plataforma, no âmbito do perfil, curso, campanha, pack, publicidade, backoffice, lead ou serviço contratado.

d) Logótipos, imagens, fotografias, vídeos, brochuras, textos promocionais, slogans, materiais institucionais e conteúdos criativos de terceiros apenas devem ser utilizados quando exista fundamento legal, licença, autorização, utilização estritamente identificativa permitida ou outro enquadramento adequado.

e) A Netwiz Systems pode optar por não utilizar, ocultar ou remover logótipos, imagens, fotografias, brochuras ou conteúdos de instituições quando não exista autorização clara, quando o uso possa gerar confusão, quando exista risco de violação de direitos ou quando haja pedido fundamentado de remoção.

11) Ligações, integrações e serviços de terceiros

a) A plataforma pode conter ligações, fontes, referências, conteúdos incorporados, mapas, vídeos, redes sociais, serviços de pagamento, ferramentas de analytics, cookies, APIs, serviços cloud, ferramentas de inteligência artificial, websites de instituições, páginas oficiais, serviços públicos ou outros serviços de terceiros.

b) A disponibilização de ligação, fonte ou referência não implica aprovação, certificação, parceria, garantia, representação, controlo ou responsabilidade da Netwiz Systems sobre os conteúdos, políticas, disponibilidade, segurança, exatidão, atualidade, práticas, cookies, tratamentos de dados ou funcionamento desses terceiros.

c) O acesso e utilização de websites, plataformas, conteúdos, serviços ou ferramentas de terceiros ficam sujeitos aos respetivos termos, políticas, licenças, regras de privacidade, cookies, custos, limitações e níveis de serviço.

12) Proteção de dados pessoais e cookies

a) O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma Curso Certo encontra-se regulado na Política de Privacidade.

b) A utilização de cookies, pixels, tags, scripts, identificadores, armazenamento local, tecnologias de medição, personalização, publicidade, conteúdos externos e tecnologias semelhantes encontra-se regulada na Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes.

c) Os utilizadores devem consultar esses documentos para compreender as finalidades de tratamento, fundamentos de licitude, categorias de dados, destinatários, prazos de conservação, direitos dos titulares, cookies utilizados, mecanismos de consentimento e gestão de preferências.

13) Segurança, disponibilidade e funcionamento da plataforma

a) A Netwiz Systems adota medidas técnicas e organizativas proporcionais para proteger a plataforma, contas, backoffice, dados, leads, integrações, APIs, logs, infraestrutura e serviços associados contra acessos não autorizados, abuso, fraude, spam, perda, alteração, destruição, indisponibilidade ou incidentes de segurança.

b) Tais medidas constituem obrigação de meios e não garantia absoluta de invulnerabilidade, funcionamento ininterrupto, ausência de incidentes, inexistência de vulnerabilidades, recuperação integral de dados ou impossibilidade de acesso indevido por terceiros.

c) A Netwiz Systems pode suspender, limitar, bloquear ou recusar acessos, funcionalidades, integrações, exportações, submissões ou operações quando detete ou suspeite de risco de segurança, fraude, abuso, violação de dados, acesso indevido, incumprimento legal ou risco para utilizadores, instituições, plataforma ou terceiros.

14) Responsabilidade e limitação

a) A Netwiz Systems responde apenas pelos aspetos que controla diretamente no âmbito da plataforma, incluindo a operação técnica, gestão da plataforma, disponibilização das funcionalidades, encaminhamento técnico de pedidos, segurança razoável, logs, prova, conformidade própria e cumprimento das obrigações que expressamente assuma.

b) Na medida legalmente permitida, a Netwiz Systems não é responsável por decisões tomadas por utilizadores com base em informação pública, comparações, simulações, recomendações, rankings, publicidade, dados fornecidos por instituições, fontes externas, informações desatualizadas, outputs de inteligência artificial ou conteúdos de terceiros.

c) A Netwiz Systems não garante resposta das instituições aos pedidos enviados, nem garante admissão, colocação, matrícula, vaga, bolsa, preço, propina, prazo, elegibilidade, equivalência, resultado académico, resultado comercial, número mínimo de leads ou conversão de contactos, salvo compromisso específico escrito e legalmente vinculativo.

d) As instituições são responsáveis pela informação, dados, cursos, preços, propinas, vagas, descrições, campanhas, anúncios, imagens, logótipos, contactos, comunicações, respostas, importações, integrações, utilizadores autorizados, conteúdos e tratamentos posteriores que forneçam, validem, publiquem, exportem ou utilizem através da plataforma.

e) Sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída por lei, a Netwiz Systems não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de receitas, danos reputacionais, perda de dados, interrupção de atividade, custos de substituição, decisões académicas, decisões comerciais de terceiros, falhas de instituições, fontes oficiais ou prestadores externos.

15) Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios

a) A plataforma disponibilizará informação própria sobre reclamações, Livro de Reclamações Eletrónico e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em página autónoma.

b) Os canais internos de contacto, suporte, formulários ou backoffice não substituem o Livro de Reclamações Eletrónico nem os mecanismos legalmente aplicáveis de Resolução Alternativa de Litígios.

c) Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente, incluindo, quando territorialmente aplicável, o CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, sem prejuízo da consulta da lista oficial de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor.

d) Em relações profissionais, empresariais, institucionais ou B2B, aplicam-se os contratos, propostas, ordens de encomenda, Condições Específicas, SLA, Documentação da Plataforma e demais condições aceites pelas partes, sem prejuízo de normas legais imperativas aplicáveis.

16) Conteúdos editoriais, notícias e fontes externas

a) A plataforma Curso Certo pode disponibilizar uma secção de notícias e conteúdos editoriais sobre ensino, cursos, instituições, candidaturas e temas relacionados, elaborados pela equipa editorial do Curso Certo a partir de informação de acesso público divulgada por fontes externas.

b) Os conteúdos publicados nesta secção constituem resumos editoriais originais, redigidos em linguagem própria, e não reproduzem integralmente as notícias originais nem se substituem à respetiva consulta.

c) Sempre que aplicável, é indicada a fonte, a data da notícia original e uma ligação para o conteúdo original, para que o utilizador possa aceder à informação completa e atualizada junto da fonte.

d) A elaboração destes conteúdos pode recorrer a ferramentas de inteligência artificial como apoio à redação. Os conteúdos são sujeitos a revisão humana antes da publicação, não havendo publicação automática. A inteligência artificial não decide autonomamente a publicação.

e) A informação apresentada nesta secção pode estar incompleta, desatualizada, incorreta ou dependente de confirmação, podendo o respetivo estado de verificação ser assinalado. O utilizador deve confirmar a informação essencial junto da fonte original e das entidades oficiais competentes antes de tomar qualquer decisão.

f) O Curso Certo não é autor da informação original nem responsável pelo seu conteúdo, e procura não reproduzir integralmente as publicações de terceiros. Os factos, declarações e opiniões noticiados são imputáveis às respetivas fontes e às pessoas ou entidades neles referidas.

g) O Curso Certo respeita os direitos de autor e demais direitos de terceiros e pode, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado do titular de direitos ou de terceiro interessado, corrigir, ocultar ou remover conteúdos editoriais quando exista fundamento adequado ou risco de violação de direitos.

h) Os resumos editoriais têm finalidade meramente informativa e não constituem, por si, publicidade, resultado patrocinado, recomendação comercial, aconselhamento académico individualizado, aconselhamento jurídico ou aconselhamento financeiro.

17) Documentos relacionados

a) Para uma leitura completa da informação legal aplicável ao Curso Certo, devem ser consultados, quando publicados ou aplicáveis, os seguintes documentos:

i) Termos e Condições de Utilização;

ii) Política de Privacidade;

iii) Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes;

iv) Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios;

v) Condições Comerciais para Instituições, Packs, Publicidade e Leads;

vi) Documentação técnica, regras de API, regras de importação CSV, condições de subscrição, propostas, contratos ou Condições Específicas aplicáveis.

18) Versão, publicação e registo de alterações