Política de Devoluções, Cancelamentos, Reembolsos e Garantias

1) Nota de âmbito e articulação documental

a. A presente Política regula, de forma complementar, as condições aplicáveis a cancelamentos, desativações, denúncias, reembolsos, créditos, compensações, livre resolução e garantias relativas à utilização, subscrição, contratação ou aquisição de serviços, packs, publicidade, leads, funcionalidades institucionais, backoffice, APIs, importações CSV, relatórios, inteligência artificial, conteúdos digitais ou outros serviços disponibilizados através da plataforma Curso Certo.

b. A plataforma Curso Certo disponibiliza, em regra, informação pública, pesquisa, comparação e apoio à decisão para estudantes e interessados em formação. A utilização pública básica da plataforma por estudantes é tendencialmente gratuita, sem prejuízo de poderem existir funcionalidades futuras, serviços adicionais, subscrições, produtos digitais, relatórios, conteúdos ou serviços pagos.

c. A presente Política deve ser lida em articulação com os Termos e Condições de Utilização da Plataforma Curso Certo, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes, o Aviso Legal / Informação Legal, a página Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios, bem como com Condições Específicas, propostas, contratos, condições comerciais de packs, publicidade, subscrições, licenças, backoffice institucional, API, CSV ou outros documentos próprios aplicáveis.

d. Em caso de divergência, prevalece o documento especificamente aplicável à matéria concreta, sem prejuízo dos direitos legais imperativos aplicáveis, especialmente quando o Utilizador atue como consumidor.

2) Objeto

a. A presente Política estabelece as regras gerais aplicáveis a cancelamentos, reembolsos, créditos, livre resolução, garantias e cessação de serviços no âmbito da plataforma Curso Certo.

b. A Política aplica-se, na medida relevante, a serviços digitais, subscrições, packs institucionais, publicidade, destaques pagos, acesso a leads, backoffice institucional, importações CSV, integrações API, relatórios, inteligência artificial, perfis verificados, conteúdos digitais, serviços adicionais e demais funcionalidades contratadas ou disponibilizadas pela Netwiz Systems no contexto do Curso Certo.

c. A presente Política não regula pagamentos, matrículas, propinas, inscrições, candidaturas, emolumentos, taxas académicas, cursos ou serviços cobrados diretamente por instituições de ensino ao estudante. Essas relações são da exclusiva responsabilidade da instituição ou entidade competente, salvo quando a Netwiz Systems atue expressamente como entidade vendedora ou prestadora de determinado serviço próprio.

d. A disponibilização de informação sobre cursos, instituições, propinas, vagas, regimes, provas de ingresso ou outras condições não constitui venda do curso pela Netwiz Systems, garantia de admissão, garantia de matrícula, confirmação de preço, reserva de vaga ou compromisso contratual com a instituição.

3) Distinção entre estudantes, consumidores, instituições e relações B2B

a. Quando o Utilizador Estudante utilize gratuitamente a plataforma para pesquisar, comparar, simular ou enviar pedido de contacto, não existe, em regra, pagamento à Netwiz Systems e, por isso, não existe reembolso associado a essa utilização gratuita.

b. Se forem disponibilizados serviços pagos a estudantes ou consumidores, incluindo conteúdos digitais, relatórios personalizados, subscrições, funcionalidades premium ou serviços digitais próprios, aplicar-se-ão os direitos legais imperativos dos consumidores, incluindo o regime dos contratos celebrados à distância e dos conteúdos e serviços digitais, quando aplicável.

c. Quando uma instituição, entidade de ensino, empresa, parceiro, anunciante ou representante institucional contrate packs, publicidade, leads, backoffice, perfis verificados, API, CSV, relatórios, inteligência artificial ou outros serviços da plataforma, a relação será, em regra, profissional, empresarial ou institucional, B2B, ficando sujeita às Condições Específicas, proposta, contrato, plano, subscrição ou ordem de encomenda aplicável.

d. Nas relações B2B ou institucionais, não se aplica, em regra, o direito legal de livre resolução previsto para consumidores em contratos celebrados à distância, sem prejuízo de normas legais imperativas, boa-fé, responsabilidade que não possa ser excluída por lei e condições expressamente acordadas.

4) Natureza digital, informativa e imaterial dos serviços

a. Os serviços e funcionalidades da plataforma Curso Certo são, em regra, de natureza digital, informativa, tecnológica, publicitária, estatística, comercial, institucional ou imaterial.

b. Por esse motivo, salvo quando sejam expressamente fornecidos bens físicos, suportes materiais ou documentos impressos, não existe devolução física de bens.

c. A ativação de subscrição, disponibilização de acesso, publicação de perfil, ativação de campanha, disponibilização de lead, abertura de backoffice, processamento de importação CSV, consumo de API, geração de relatório, preparação de perfil verificado, análise de dados ou execução de configuração técnica constitui prestação digital ou imaterial para efeitos da presente Política.

d. A utilização de funcionalidades digitais, acesso a dados, ativação de campanhas ou disponibilização de serviços não implica transmissão de propriedade sobre a plataforma, bases de dados, software, critérios, modelos, rankings, automações, documentação técnica, know-how ou componentes tecnológicos da Netwiz Systems.

5) Serviços gratuitos e funcionalidades públicas

a. A pesquisa pública, consulta de cursos, comparação básica, visualização de informação pública e utilização de funcionalidades gratuitas não conferem direito a reembolso, crédito ou compensação por inexistência de pagamento.

b. A Netwiz Systems pode alterar, suspender, limitar, remover ou descontinuar funcionalidades gratuitas, conteúdos públicos, perfis não verificados, filtros, comparações, simulações, resultados, avisos ou funcionalidades experimentais por motivos técnicos, legais, comerciais, operacionais, de segurança, atualização de dados, correção de erros ou evolução da plataforma.

c. A descontinuação, alteração ou limitação de funcionalidade gratuita não confere direito a compensação, indemnização, manutenção de versão anterior, acesso permanente ou prestação alternativa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

6) Direito de livre resolução em serviços pagos a consumidores

a. Quando o Utilizador atue como consumidor e contrate à distância um serviço pago da Netwiz Systems através da plataforma Curso Certo, dispõe, em regra, do prazo legal de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, salvo nos casos de exclusão, limitação, perda do direito ou demais exceções legalmente previstas.

b. O prazo de livre resolução conta-se nos termos legais aplicáveis, designadamente a partir da celebração do contrato quando estejam em causa serviços ou conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

c. O exercício do direito de livre resolução deve ser efetuado através de declaração inequívoca enviada para o contacto operacional ou para o contacto institucional, identificando o serviço contratado, data da contratação, email utilizado, número de encomenda/fatura, se aplicável, e a intenção clara de resolver o contrato.

d. Quando o consumidor solicite expressamente o início da prestação durante o prazo de livre resolução, poderá ser devido pagamento proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.

e. Quando estejam em causa conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, acesso imediato a relatórios, funcionalidades premium, downloads, conteúdos personalizados, acesso a área reservada ou serviços digitais disponibilizados imediatamente, o consumidor poderá perder o direito de livre resolução se tiver dado consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução e reconhecido que esse consentimento implica a perda desse direito, nos termos legalmente aplicáveis.

f. O pedido expresso, consentimento, reconhecimento das consequências legais e confirmação em suporte duradouro podem ser recolhidos por checkbox não pré-selecionada, botão de confirmação, área reservada, checkout, email, formulário de adesão, registo eletrónico ou outro meio suscetível de prova.

7) Subscrições, packs e serviços pagos para instituições

a. Os packs, planos, subscrições, publicidade, destaques, acesso a leads, backoffice, limite de cursos, API, CSV, relatórios, inteligência artificial e demais serviços pagos para instituições são regulados pelas Condições Específicas aplicáveis, incluindo preço, duração, periodicidade, limites, funcionalidades, condições de renovação, cancelamento e pagamento.

b. Salvo indicação expressa em contrário, o cancelamento de uma subscrição, pack ou plano institucional impede renovações futuras, mas não confere, por si só, direito ao reembolso total ou proporcional de períodos já iniciados, campanhas ativadas, perfis publicados, leads disponibilizadas, relatórios gerados, acessos concedidos, integrações processadas, API consumida, importações efetuadas ou serviços já prestados.

c. Quando exista subscrição recorrente, a instituição deve cancelar a renovação através da área reservada ou por comunicação escrita para o contacto indicado, dentro do prazo previsto nas Condições Específicas. Na falta de regra especial, o cancelamento produz efeitos no termo do período já pago.

d. Em caso de falha de pagamento, incumprimento, chargeback, disputa de pagamento, uso abusivo, violação das condições, risco de segurança ou utilização ilícita, a Netwiz Systems pode suspender, limitar ou cancelar funcionalidades, publicidade, acesso a leads, backoffice, API, CSV, destaques, relatórios ou demais serviços associados, após notificação quando tal seja técnica, legal e operacionalmente possível.

e. A suspensão, limitação ou cessação imputável à instituição não confere, por si só, direito a reembolso, crédito, compensação, extensão gratuita ou manutenção de funcionalidades, sem prejuízo de disposição legal imperativa ou Condições Específicas mais favoráveis.

8) Publicidade, destaques pagos e campanhas institucionais

a. A publicidade, resultados patrocinados, destaques pagos, banners, cards, campanhas, posições promocionais, páginas institucionais reforçadas e demais serviços de visibilidade são prestados nos termos contratados e estão sujeitos às condições, duração, limites e métricas definidos na proposta, pack, área reservada ou Condições Específicas.

b. Salvo previsão expressa em contrário, a contratação de publicidade ou destaque pago não garante número mínimo de visualizações, cliques, leads, candidaturas, matrículas, admissões, conversões, receitas, retorno financeiro ou resultados comerciais.

c. A instituição é responsável por fornecer, validar e manter atualizados textos, imagens, logótipos, descrições, preços, propinas, vagas, prazos, alegações, ofertas, condições comerciais, contactos e demais elementos publicitários ou institucionais.

d. A Netwiz Systems pode recusar, suspender, remover, limitar ou não publicar campanhas, anúncios, destaques ou conteúdos que sejam ilícitos, enganosos, desatualizados, discriminatórios, ofensivos, violadores de direitos de terceiros, contrários à boa-fé, tecnicamente inadequados ou suscetíveis de comprometer a reputação, segurança ou conformidade da plataforma.

e. Quando uma campanha seja cancelada pela instituição após preparação, validação, configuração, reserva de posição, produção de materiais, ativação técnica ou início de exibição, poderão ser devidos os valores correspondentes ao trabalho realizado, período reservado, custos incorridos, serviços de terceiros ou parte já executada, nos termos das Condições Específicas.

f. Se a Netwiz Systems cancelar ou não iniciar uma campanha por motivo técnico, legal, operacional ou comercial não imputável à instituição, poderá propor alternativa equivalente, reagendamento, crédito ou reembolso da parte não prestada, sem prejuízo dos limites de responsabilidade aplicáveis.

9) Leads, acesso a leads e ausência de garantia de resposta ou conversão

a. As leads de estudantes resultam de pedidos voluntários submetidos por Utilizadores Estudantes através da plataforma e encaminhados para a instituição selecionada.

b. O acesso a leads, consulta de leads, exportação, dashboard, notificações ou relatórios pode depender do pack, plano ou subscrição contratado pela instituição.

c. A Netwiz Systems não garante número mínimo de leads, qualidade comercial das leads, resposta do estudante, candidatura, matrícula, admissão, pagamento, conversão, permanência do interesse ou receita para a instituição, salvo compromisso expresso em Condições Específicas.

d. A instituição é responsável por responder às leads, gerir comunicações posteriores, cumprir a sua própria política de privacidade, respeitar o RGPD, conservar os dados pelo prazo adequado, assegurar fundamento legal para comunicações futuras e eliminar ou limitar dados quando aplicável.

e. Salvo disposição expressa em contrário, leads já disponibilizadas, exportadas, consultadas, notificadas ou tecnicamente acessíveis à instituição não são reembolsáveis, ainda que o estudante não responda, não avance com candidatura ou indique posteriormente falta de interesse.

f. A plataforma pode bloquear, filtrar, invalidar ou sinalizar leads suspeitas de spam, fraude, abuso, dados manifestamente falsos, duplicação técnica ou violação de segurança, mas não assume obrigação absoluta de eliminar todas as submissões inadequadas.

10) Perfis verificados, dados institucionais, CSV, API e serviços técnicos

a. Serviços de verificação de perfil, correção de dados, carregamento de cursos, importação CSV, integração API, configuração de backoffice, relatórios, inteligência artificial, dashboards, automatizações ou outros serviços técnicos podem implicar análise, preparação, parametrização, validação, suporte ou execução técnica.

b. Valores pagos por setup, onboarding, configuração, validação, análise, preparação, parametrização, integração, migração, importação, revisão ou serviços personalizados não são reembolsáveis quando correspondam a trabalho já iniciado, recursos afetos, custos incorridos ou serviço já disponibilizado, salvo disposição legal imperativa, incumprimento imputável à Netwiz Systems ou Condições Específicas em contrário.

c. A instituição é responsável pela exatidão, licitude, atualidade, autorização, direitos, formatos, campos, ficheiros, dados importados, integrações, chaves API, permissões e conteúdos que forneça, carregue, sincronize ou aprove.

d. A Netwiz Systems pode suspender ou limitar importações, chaves API, integrações, ficheiros, sincronizações ou contas que gerem erros, instabilidade, carga excessiva, dados manifestamente incorretos, risco de segurança, violação de direitos, tratamento ilícito ou incumprimento contratual.

e. A suspensão de integrações, importações ou API por causa imputável à instituição não confere, por si só, direito a reembolso, crédito ou compensação.

11) Reembolsos, créditos e compensações

a. Quando seja legalmente devido reembolso ao consumidor, este será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, utilizando, em regra, o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que daí não resulte custo adicional para o consumidor.

b. Em relações B2B ou institucionais, qualquer reembolso, crédito, compensação, extensão, regularização ou substituição depende das Condições Específicas aplicáveis, proposta, contrato, decisão expressa da Netwiz Systems ou incumprimento imputável à Netwiz Systems, sem prejuízo de normas legais imperativas.

c. Salvo disposição legal imperativa ou acordo escrito em contrário, não são reembolsáveis valores correspondentes a serviços já prestados, períodos de subscrição já iniciados, campanhas ativadas, destaques publicados, leads disponibilizadas, dados exportados, relatórios entregues, API consumida, importações processadas, trabalho personalizado iniciado, custos de terceiros, taxas, comissões, setup, onboarding, configuração, validação, análise técnica, licenças, ferramentas, deslocações ou despesas incorridas por instrução ou aprovação da instituição.

d. Quando seja concedido crédito comercial, este não é convertível em dinheiro, salvo indicação expressa em contrário, podendo ficar limitado a utilização futura na própria plataforma, prazo de validade, serviço específico, campanha, pack ou conta institucional.

e. A disponibilização posterior de descontos, campanhas promocionais, packs diferentes, alterações de preço, ofertas ou condições comerciais mais favoráveis não confere direito a reembolso, crédito, compensação ou alteração retroativa das condições anteriormente contratadas.

12) Garantias legais e conformidade

a. Quando o Utilizador atue como consumidor e adquira serviço digital, conteúdo digital ou outro serviço pago da Netwiz Systems, aplicam-se os direitos legais imperativos relativos à conformidade de bens, conteúdos e serviços digitais, incluindo, quando legalmente admissível, reposição da conformidade, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

b. A responsabilidade da Netwiz Systems por falta de conformidade incide sobre o serviço digital, funcionalidade, conteúdo, acesso, relatório, configuração ou prestação tal como fornecida pela Netwiz Systems e dentro das condições sob seu controlo.

c. Não constituem, em regra, falta de conformidade imputável à Netwiz Systems situações resultantes de dados públicos desatualizados, fontes externas incorretas, alterações oficiais não refletidas de imediato, dados fornecidos por instituições, decisões de instituições, indisponibilidade de websites de terceiros, alterações de DGES ou entidades oficiais, integrações externas, erro do Utilizador, configuração da instituição, dados importados pela instituição, uso indevido, falta de requisitos técnicos ou incumprimento das instruções aplicáveis.

d. Quando a instituição atue em contexto B2B, a conformidade operacional dos serviços será aferida de acordo com a proposta, pack, contrato, Condições Específicas, documentação técnica, regras de API, regras de CSV, plano contratado e funcionalidades efetivamente incluídas.

e. Preferências subjetivas, alteração de estratégia, pedidos adicionais, novas funcionalidades, mudança de requisitos, revisão de conteúdos após aprovação, alterações substanciais de campanha ou retrabalho por dados incorretos fornecidos pela instituição não constituem falta de conformidade imputável à Netwiz Systems.

13) Prestadores de pagamento, chargebacks e regularização fiscal

a. Quando pagamentos, reembolsos, renovações, cobranças, referências, cartões, transferências, gateways, bancos, prestadores financeiros ou plataformas externas sejam utilizados, aplicam-se também os respetivos termos, prazos, políticas, comissões, limitações, regras de autenticação, chargebacks e procedimentos técnicos.

b. A Netwiz Systems não é responsável por atrasos, bloqueios, recusas, retenções, falhas de liquidação, custos, comissões, reversões, chargebacks ou procedimentos imputáveis a prestadores de pagamento, bancos, gateways ou terceiros, salvo quando resultem exclusivamente de erro imputável à Netwiz Systems.

c. A abertura de disputa, chargeback ou reversão de pagamento não suspende automaticamente valores contratualmente devidos nem prejudica o direito da Netwiz Systems a demonstrar a validade da contratação, ativação, prestação, disponibilização, aceitação de condições ou inexistência de fundamento para reembolso.

d. Quando um reembolso, crédito, regularização ou correção de valor implique emissão de nota de crédito, retificação de fatura ou regularização contabilística/fiscal, a execução poderá depender da confirmação dos dados da entidade, identificação da fatura, cumprimento de formalidades legais e emissão dos documentos necessários.

14) Cancelamento ou suspensão por iniciativa da Netwiz Systems

a. A Netwiz Systems pode cancelar, suspender, limitar ou recusar serviço, pack, campanha, subscrição, publicidade, acesso a leads, backoffice, API, CSV, perfil verificado ou outra funcionalidade quando exista incumprimento de pagamento, violação dos documentos legais, utilização ilícita, fraude, abuso, risco de segurança, violação de direitos de terceiros, conteúdos enganosos, conflito de legitimidade institucional, ordem de autoridade, impossibilidade técnica ou risco jurídico relevante.

b. Salvo em situações urgentes, de risco, fraude, segurança, ilicitude ou ordem legal, a Netwiz Systems envidará esforços razoáveis para comunicar a situação e permitir regularização quando tal seja técnica, legal e operacionalmente possível.

c. Quando a suspensão ou cancelamento seja imputável à instituição, Utilizador ou Cliente, não haverá direito a reembolso, compensação ou extensão gratuita, sem prejuízo de disposição legal imperativa ou Condições Específicas em contrário.

d. Quando a Netwiz Systems cancele determinado serviço antes da prestação integral por motivo não imputável ao Cliente, poderá propor alternativa equivalente, reagendamento, crédito ou reembolso da parte não prestada, conforme o caso concreto e os limites de responsabilidade aplicáveis.

15) Procedimento para pedidos

a. Pedidos de cancelamento, livre resolução, reembolso, crédito, conformidade, suspensão, denúncia ou esclarecimento devem ser enviados para o contacto operacional indicado no início do presente documento ou, quando estejam em causa assuntos institucionais ou legais, para o contacto institucional e legal indicado no início do presente documento, salvo canal específico indicado na área reservada ou nas Condições Específicas.

b. O pedido deve incluir, quando aplicável: identificação do Utilizador, instituição ou Cliente; email utilizado; número de encomenda, fatura, subscrição, pack, campanha ou contrato; data da contratação; descrição objetiva da situação; fundamento do pedido; e documentos ou elementos técnicos necessários à análise.

c. A Netwiz Systems poderá solicitar elementos adicionais, evidências, capturas de ecrã, registos, acessos temporários, logs, comprovativos, comunicações ou informação técnica razoavelmente necessária para avaliar o pedido.

d. A falta de elementos suficientes, a ausência de colaboração, a impossibilidade de verificar a situação ou a não disponibilização de acessos necessários pode impedir, suspender ou atrasar a análise do pedido, sem que tal constitua incumprimento imputável à Netwiz Systems.

e. A Netwiz Systems poderá conservar registos dos pedidos, decisões, comunicações, fundamentos, reembolsos, créditos, recusas, acessos suspensos e elementos associados pelo período necessário à gestão do pedido, cumprimento legal, auditoria, segurança, prova, cobrança e defesa de direitos.

16) Reclamações, Livro de Reclamações e RAL

a. A presente Política não prejudica o direito de apresentação de reclamação através dos meios legalmente disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico quando aplicável, nem o recurso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo nos termos legalmente previstos.

b. A informação atualizada sobre reclamações, Livro de Reclamações Eletrónico, entidades de RAL e contactos aplicáveis consta da página de Reclamações e RAL da plataforma. Os canais internos de contacto e suporte não substituem o Livro de Reclamações Eletrónico nem os mecanismos legalmente previstos.

c. Os canais internos de contacto e suporte não substituem o Livro de Reclamações Eletrónico nem os mecanismos legalmente previstos para reclamações formais, quando aplicáveis.

d. Em relações B2B, profissionais, empresariais ou institucionais, aplicam-se prioritariamente os contratos, propostas, Condições Específicas, SLA, documentação técnica e demais condições aceites pelas partes, sem prejuízo de normas legais imperativas.

17) Limitação de responsabilidade

a. Sem prejuízo de responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, a responsabilidade total acumulada da Netwiz Systems por pedido relacionado com cancelamento, reembolso, crédito, compensação, garantia, indisponibilidade, erro, campanha, pack, publicidade, lead, subscrição, backoffice, API, CSV, relatório ou serviço específico fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço, pack, campanha, subscrição, período de faturação ou prestação concreta a que o pedido diga respeito.

b. A Netwiz Systems não é responsável, na medida legalmente permitida, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de receitas, perda de candidaturas, ausência de matrículas, ausência de leads, danos reputacionais, custos de substituição, perda de dados exportados pela instituição, decisões académicas, decisões comerciais, falhas de resposta de instituições, alteração de informação oficial ou atuação de terceiros.

c. As limitações previstas nesta Política aplicam-se sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores e da responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

18) Alterações à presente Política

a. A Netwiz Systems pode atualizar a presente Política a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais, comerciais, de segurança, evolução da plataforma, introdução de novos packs, publicidade, serviços, pagamentos, funcionalidades, APIs, modelos de leads, subscrições ou alterações ao enquadramento legal aplicável.

b. A versão aplicável será, em regra, a que se encontre publicada na plataforma à data da contratação, pedido, utilização ou ocorrência relevante, sem prejuízo de Condições Específicas, contratos em execução, direitos adquiridos e normas legais imperativas.

c. Quando existam alterações materialmente relevantes para subscrições, packs, campanhas ou serviços em curso, a Netwiz Systems poderá comunicar a alteração por meios adequados, incluindo email, área reservada, aviso na plataforma ou outro meio proporcional.

19) Anexo I - Modelo de formulário de livre resolução

O presente modelo só deve ser preenchido e enviado caso o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução, quando este seja legalmente aplicável.

Para envio por email, formulário online ou área reservada, basta que existam elementos de identificação suficientes, por exemplo nome, email usado na contratação, número de encomenda/fatura/contrato e declaração clara de resolução.

20) Versão, publicação e registo de alterações